An analysis of brazilian legislation on special and inclusive education
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.17534144Keywords:
Special Education, Inclusion, Legislation, BrazilianAbstract
The theme discussed throughout this article refers to an analysis of Brazilian legislation concerning Special and Inclusive Education, taking into account historical contexts and its development. The central question guiding this research is: what advances have emerged in relation to Inclusive Special Education based on the premises of existing legislation? The objectives are to identify the benefits brought by Brazilian laws regarding Special and Inclusive Education, to analyze the historical milestones that support it, and to verify whether the legislation is effectively implemented in practice. The research is justified by the need to assess whether the current laws in the country are truly reaching the target audience of this still underrepresented educational modality. Thus, the study is based on a bibliographic review supported by books, scientific articles, laws, and official government documents. It concludes that there have been significant advances concerning Special Education, both in school and family contexts. However, it was also found that having strong legislation is not enough if, in the praxis of social relations, rights are not respected in certain environments that continue to foster a culture of prejudice, discrimination, and educational hegemony.
References
ARANHA, M. S. F. Inclusão social. In: MANZINI, E. J. (org.). Educação especial: temas atuais. Marília: UNESP Publicações, 2000.
BRASIL. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: Ministério da Educação, 2018. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf. Acesso em: 10 ago. 2022.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: UNESCO, 1994
.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 10 ago. 2022.
BRASIL. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 10 ago. 2022.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Brasília: MEC, 1996.
BRASIL. Parecer CNE/CEB nº 17/2001. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: MEC, 2001. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/parecer17.pdf. Acesso em: 15 ago. 2022.
BRASIL. Parecer CNE/CEB nº 13/2009. Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Brasília: MEC, 2009. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/pceb013_09_homolog.pdf. Acesso em: 10 ago. 2022.
BUENO, J. G. S. Educação especial brasileira: integração/segregação do aluno diferente. 2. ed. São Paulo: EDUC/PUC-SP, 2004.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Os fora de série na escola. Campinas: Armazém do Ipê, 2005.
DUPIN, A. S. Q.; SILVA, M. O. Educação especial e a legislação brasileira: revisão de literatura. Revista do IFSP, São Roque, v. 10, 2020. Disponível em: https://revistaifspsr.com/v10n297690.pdf. Acesso em: 10 ago. 2022.
GIL, Antonio Carlos. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
MAZZOTTA, Marcos J. S. Educação especial no Brasil: história e políticas públicas. 5. ed. São Paulo: Cortez, 2005.
MAZZOTTA, Marcos J. S. Fundamentos de educação especial. São Paulo: Pioneira, 1982.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 13. ed. São Paulo: Hucitec, 2012.
SILVA, M. R. Dificuldades enfrentadas pelos professores na educação inclusiva. Brasília: Universidade de Brasília, 2011. Disponível em:http://www.bdm.unb.br/bitstream/10483/2487/1/2011_MargaretRosarioSilva.pdf. Acesso em: 10 ago. 2022
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Journal of Social Issues and Health Sciences (JSIHS)

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
