The resources of Fundeb: a public state policy ensuring the right to basic education
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14697973Keywords:
Fundeb, Educational Policies, Education in BrazilAbstract
FUNDEB is a special fund, comprising a total of twenty-seven funds, formed almost entirely by resources derived from taxes and transfers from states, the Federal District, and municipalities, linked to education through the provisions of Articles 212 and 212-A of the Federal Constitution. In addition to these resources, FUNDEB also includes, as a form of federal supplementation, a share of federal funds whenever, within each state, the per-student value does not reach the nationally defined minimum. This research aims to investigate the public policy of FUNDEB and its importance in maintaining public education in Brazil, as well as the valorization of the teaching profession and the financial transfers across different educational stages. This article is an exploratory, bibliographic, and documentary study, guided by the following research questions: "What are the contributions of FUNDEB from its creation to the present day? How is the valorization of education professionals being achieved through the National Floor?" The collection of materials relevant to this research was conducted in the Scielo and Google Scholar digital library databases, considering works published between 2018 and 2023. To guide the research, the following terms were selected and utilized: “Educational Public Policies,” “FUNDEF,” “FUNDEB,” and “New FUNDEB.” After the research process, the most pertinent and coherent works to the research question were selected.
References
ANDRADE, M. M. de. Introdução à metodologia do trabalho científico: elaboração de trabalhos na produção. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012. Disponível em: Acesso em: 14 jan. 2025.
BRASIL. (Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 107, de 2020. Disponível em: https://bityli.com/qU51s. Acesso em: 11 jan.2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e bases da Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 96, Seção 1, p. 27833.
BRASIL. Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Brasília, 1996. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9424.htm. Acesso em: 12 jan.2025.
BRASIL. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Brasília, 2007. Disponível em: http://gg.gg/lvb22. Acesso em: 14 jan.2025.
BRASIL. Emenda constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc108.htm. Acesso em: 13 jan. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Brasília, DF: Casa Civil, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3o3fbYW. Acesso em: 22 abr. 2021. BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 22 abr. 2021
BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Brasília, DF: Casa Civil, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3rFuKs1. Acesso em: 14 jan. 2025.
BRASIL. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Lei que prevê reajuste anual do piso salarial nacional dos professores da educação básica tem plena eficácia, defende Câmara do MPF. Brasília, 2023.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS. Fundeb: o que os Municípios precisam saber. 7. ed. Brasília, DF: CNM, 2019. Disponível em: https://bit.ly/34TL92A. Acesso em: 12 jan. 2025.
COSTA, Gilvan Luiz Machado. Configurações, limites e perspectivas do Ensino Médio no Brasil: qualidade e valorização dos professores. Práxis Educativa (Brasil), v. 8, n. 1, p. 85-109, 2013. Disponível em: https://revistas2.uepg.br/index.php/praxiseducativa/article/view/5372/3469. Acesso em: 12 jan.2025.
COUTO, Maria Emília; COSTA, Michel da; TAVARES, Elisabeth dos Santos. Financiamento da Educação Básica no Brasil. Revista Educação e Políticas em Debate, v. 10, n. 1, p. 163- 178, 2021.
DOS SANTOS, Joedson Brito. Pressupostos do paradigma do Capital Humano aplicados à Primeira Infância. Revista Brasileira de Educação do Campo, v. 4, p. 1-30, 2019. Disponível em: https://betas.uft.edu.br/periodicos/index.php/campo/article/view/6433 . Acesso em: 13 jan. 2025
FERREIRA, Thiago Igor da Costa. Análise de eficiência dos gastos públicos em educação nos municípios do Estado de Pernambuco no período de 2011 a 2017 utilizando a Análise Envoltória dos Dados (DEA). 2020. 87 f. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade Federal de Pernambuco, Caruaru, 2020.
FNDE. Sobre o FUNDEB. 2020a. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/ financiamento/FUNDEB/sobre-o-plano-ou-programa/sobre-o-FUNDEB. Acesso em: 12 jan. 2025.
FNDE. Promulgada a PEC que torna o FUNDEB permanente. 2020b. Disponível em: https://www.fnde.gov.br/index.php/acesso-a-informacao/ institucional/area-de-imprensa/noticias/item/13785-promulgada-a-pec-que- torna-o-FUNDEB-permanente. Acesso em: 12 jan. 2025
FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. Destino: Educação – Diferentes países, diferentes respostas. Rio de Janeiro: Fundação Roberto Marinho. Canal Futura, 2011. Disponível em: https://www.sbec.fe.unicamp.br/pf-sbec/publicacoes/ educacao-em-outros-paises/destino_educacao_livro_metodologia.pdf Acesso em: 12 jan. 2025.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2022. Disponível em: . Acesso em: 15 jan. 2025.
LIMA, Luciana; Francisco Herbert Lima Vasconcelos. Políticas públicas de
financiamento da educação no Brasil: reflexões teórico-metodológicas sobre o FUNDEB https://doi.org/10.34019/2237-9444.2023.V13.34607 Pesquisa e Debate em Educação, Juiz de Fora: UFJF, v. 13, p. 01-13, e34607, 2023. ISSN 2237-9444.
MORAES, Carmen Sylvia Vidigal. O ensino médio e as comparações internacionais: Brasil, Inglaterra e Finlândia. Educação & Sociedade, v. 38, n. 139, p. 405- 429, 2017. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/es/v38n139/1678-4626-es-38-139-00405.pdf. Acesso em: 14 jan. 2025.
PINTO, José Marcelino de Rezende; ALVES, Thiago. O impacto financeiro da ampliação da obrigatoriedade escolar no contexto do Fundeb. Educação & Realidade, v. 36, n. 2, p. 605-624, 2011. Disponível em: Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/15128
SANTOS, Pablo Silva Machado Bispo dos. Guia Prático da Educação no Brasil: ações, planos, programas e impactos. São Paulo, CENGAGE Learning: 2019.
SOARES, Marina Gleika Felipe et al. A regulamentação da lei do Novo Fundeb. Revista Educação E Políticas Em Debate, v. 10, n. 1, p. 290-306, 2021.
TODOS PELA EDUCAÇÃO. O Tripé Do Financiamento. 2020. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/pag/educacaoja-financiamento/?utm_ source=politicas-novo. Acesso em: 14 jan.2025
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Journal of Social Issues and Health Sciences (JSIHS)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
