A função da pena no sistema jurídico brasileiro: entre ressocialização, prevenção e punição

Resumo

A pena criminal ocupa posição central no sistema de justiça, mas sua legitimidade depende da finalidade que se lhe atribui e dos limites constitucionais impostos ao poder punitivo. Este artigo analisa como o ordenamento jurídico brasileiro articula retribuição, prevenção e ressocialização, confrontando as funções normativamente declaradas com evidências contemporâneas sobre a execução penal. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com revisão analítica de artigos indexados em bases acadêmicas e exame de fontes oficiais, especialmente a Constituição Federal, o Código Penal, a Lei de Execução Penal, o Conselho Nacional de Justiça e o SISDEPEN. Os resultados indicam que o direito brasileiro adota concepção plural: o art. 59 do Código Penal vincula a pena à reprovação e à prevenção, enquanto a Lei de Execução Penal incorpora a integração social do condenado. Todavia, a superlotação, o déficit de vagas e a cobertura ainda limitada de trabalho e educação tensionam a prevenção especial positiva e a finalidade ressocializadora. Estudos empíricos mostram que a reincidência é multifatorial e não pode ser atribuída apenas à vontade individual do egresso. Conclui-se que a legitimidade da pena exige proporcionalidade, respeito à dignidade, redução de danos institucionais e políticas de reintegração que ultrapassem o cárcere, com uso racional da prisão e fortalecimento de alternativas penais.