The effectiveness of fundamental rights under the 1988 Federal Constitution: challenges between normative recognition and social realization

Authors

  • Jesus de Souza Cartaxo Author
  • Teresa Maria Siqueira Nascimento Arrais Author
  • Luciano Alves Daniel Author
  • Ingrid Costa Cardoso Author
  • Maria Conceição Santos Sales Author
  • Sayron Rilley Carmo Bezerra Author
  • Eliane da Silva Ferreira Moura Author
  • José Marcondes Macedo Landim Author

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.22754735

Keywords:

Fundamental rights. 1988 Federal Constitution. Effectiveness. Human dignity. Public policies.

Abstract

The 1988 Federal Constitution established a broad catalogue of fundamental rights and placed human dignity, citizenship, and the construction of a free, just, and solidary society at the center of the Brazilian constitutional order. However, the existence of protective constitutional rules does not, by itself, guarantee the concrete enjoyment of such rights by all individuals. This study analyzed the main factors that condition the effectiveness of fundamental rights in Brazil, focusing on the gap between normative recognition and social realization. A qualitative, exploratory, and descriptive bibliographic and documentary study was conducted using the 1988 Constitution, constitutional law scholarship, official data on social inequalities, and selected precedents of the Brazilian Federal Supreme Court. The analysis was organized into five axes: normative force and applicability; state duties of protection; social rights and budgetary constraints; constitutional adjudication; and structural inequalities. The findings indicate that effectiveness depends on the articulation of constitutional normativity, adequate legislation, public policies, budgeting, administrative capacity, access to justice, and judicial review. It is concluded that the contemporary challenge lies less in the legal recognition of fundamental rights than in building institutional and social mechanisms capable of transforming constitutional promises into material conditions of freedom, equality, and dignity.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024.

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Nova ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 45 MC/DF. Relator: Min. Celso de Mello. Brasília, DF, 29 abr. 2004. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADPF&numProcesso=45. Acesso em: 11 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 592.581/RS. Tema 220 da repercussão geral. Brasília, DF, 13 ago. 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=220. Acesso em: 11 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 855.178/SE. Tema 793 da repercussão geral. Brasília, DF, 23 maio 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=793. Acesso em: 11 set. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.008.166/SC. Tema 548 da repercussão geral. Brasília, DF, 22 set. 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=548. Acesso em: 11 set. 2026.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: W. W. Norton, 1999.

IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2025. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9221-sintese-de-indicadores-sociais.html. Acesso em: 11 set. 2026.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 3. ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2011.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 20. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

Published

2026-09-14

Issue

Section

Articles

How to Cite

CARTAXO, Jesus de Souza; ARRAIS, Teresa Maria Siqueira Nascimento; ALVES DANIEL, Luciano; CARDOSO, Ingrid Costa; SALES, Maria Conceição Santos; BEZERRA, Sayron Rilley Carmo; MOURA, Eliane da Silva Ferreira; LANDIM, José Marcondes Macedo. The effectiveness of fundamental rights under the 1988 Federal Constitution: challenges between normative recognition and social realization. Journal of Social Issues and Health Sciences (JSIHS), [S. l.], v. 3, n. 3, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22754735. Disponível em: https://ojs.thesiseditora.com.br/index.php/jsihs/article/view/687.. Acesso em: 16 sep. 2026.