Bezerra SRC, Sales MCS, Arrais TMS do N, Cardoso IC, Alves Daniel L, Moura E da SF, et al. A função da pena no sistema jurídico brasileiro: entre ressocialização, prevenção e punição. JSIHS [Internet]. 24º de setembro de 2026 [citado 14º de outubro de 2026];3(3). Disponível em: https://ojs.thesiseditora.com.br/index.php/jsihs/article/view/694