Cartaxo J de S, Arrais TMSN, Alves Daniel L, Cardoso IC, Sales MCS, Bezerra SRC, et al. A efetividade dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: desafios entre previsão normativa e concretização social. JSIHS [Internet]. 14º de setembro de 2026 [citado 16º de setembro de 2026];3(3). Disponível em: https://ojs.thesiseditora.com.br/index.php/jsihs/article/view/687