Cartaxo, Jesus de Souza, et al. “A Efetividade Dos Direitos Fundamentais Na Constituição Federal De 1988: Desafios Entre previsão Normativa E concretização Social”. Journal of Social Issues and Health Sciences (JSIHS), vol. 3, nº 3, setembro de 2026, https://doi.org/10.5281/zenodo.22754735.