CARTAXO, Jesus de Souza; ARRAIS, Teresa Maria Siqueira Nascimento; ALVES DANIEL, Luciano; CARDOSO, Ingrid Costa; SALES, Maria Conceição Santos; BEZERRA, Sayron Rilley Carmo; MOURA, Eliane da Silva Ferreira; LANDIM, José Marcondes Macedo. A efetividade dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: desafios entre previsão normativa e concretização social. Journal of Social Issues and Health Sciences (JSIHS), [S. l.], v. 3, n. 3, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.22754735. Disponível em: https://ojs.thesiseditora.com.br/index.php/jsihs/article/view/687.. Acesso em: 16 set. 2026.