Cartaxo, J. de S. et al. 2026. A efetividade dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: desafios entre previsão normativa e concretização social. Journal of Social Issues and Health Sciences (JSIHS). 3, 3 (set. 2026). DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.22754735.